Na sessão plenária realizada em 08 de maio de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu emitir notificação preventiva aos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais piauienses, alertando-os para a necessidade de inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, de autorização específica para a realização de concursos públicos, que representam o ato inicial das admissões legais de pessoal no serviço público.

A LDO é o instrumento legal elaborado anualmente no qual devem estar autorizadas todas as novas despesas de caráter continuado, incluindo aquelas decorrentes da admissão de servidores — seja para recomposição de quadros ou para expansão da prestação de serviços públicos.

O TCE-PI, a partir da fiscalização concomitante realizada pela Secretaria de Controle Externo, já em 2025 determinou o cancelamento de 03 concursos e seletivos simplificados promovidos por Prefeituras que não dispunham de autorização na LDO, portanto sem respaldo legal para efetuar admissões. Em 04 outros municípios, foi determinada a suspensão dos atos até a devida correção das irregularidades.

De acordo com, o objetivo da Corte é prevenir irregularidades e orientar, de forma pedagógica, os gestores empossados em 1º de janeiro de 2025, quanto às providências que devem ser adotadas ainda no início de seus mandatos.

O Tribunal orienta os gestores municipais a, especialmente neste primeiro ano da gestão 2025-2028, atuarem com diligência no planejamento das admissões de pessoal. O objetivo é incentivar os prefeitos e presidentes de Câmaras a realizarem levantamentos detalhados das necessidades de pessoal nos diversos órgãos, a promoverem a realocação de servidores já existentes, e, somente depois disso, decidirem pela realização de novas admissões preferencialmente via concurso público para cargos efetivos.

Esse planejamento deve ser amparado em estudos prévios da necessidade de pessoal e do impacto orçamentário-financeiro das admissões. Tal etapa é fundamental para uma gestão pública responsável, sendo o primeiro semestre de 2025 o período mais adequado para essa ação, já que coincide com o momento de discussão e aprovação da LDO 2026 nas Câmaras Municipais, ao tempo em que coincide com o período de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029.

Com essa iniciativa, o TCE-PI reforça seu papel orientador, promovendo gestão responsável, transparente e alinhada às normas constitucionais e de responsabilidade fiscal.

Com informações do TCE-PI.

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06 de Junho de 2025 09:52