A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção de todos os gestores municipais para dois temas importantes que estarão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 14 de outubro. As duas decisões terão impacto direto sobre a folha de pagamento da educação em todos os Municípios brasileiros.

A primeira é o Tema 1324, que vai decidir se o reajuste anual do piso salarial, divulgado por portaria pelo Ministério da Educação, deve ser aplicado automaticamente pelos Municípios, mesmo sem lei municipal que o autorize. Para a gestão municipal, a questão central é definir se uma portaria federal pode, sozinha, criar despesa obrigatória para o Município.

O segundo tema em pauta é Tema 1218, que vai definir se a adequação do vencimento inicial ao piso nacional obriga o reajuste automático de todos os demais níveis, faixas e classes da carreira, o chamado “efeito cascata”. O entendimento firmado servirá de precedente para as carreiras municipais.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, reconhece a importância do piso como instrumento de valorização dos professores. Defende, porém, que sua aplicação respeite a Constituição e a realidade fiscal dos Municípios, considerando a autonomia municipal e a necessidade de lei para fixar a remuneração de servidores, obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária e segurança jurídica, principalmente quanto aos critérios de atualização do valor.

Atuação da CNM 
Para a defesa do posicionamento, a CNM ingressou formalmente nos dois processos como amicus curiae, bem como realizou despachos com o gabinete do Ministro Gilmar Mendes para expor pessoalmente a posição dos Municípios e as dificuldades concretas enfrentadas pelas gestões locais. A expectativa é de que o voto do ministro Gilmar Mendes esteja alinhado com as preocupações de responsabilidade fiscal explicitadas pela CNM, iniciando divergência em relação ao voto Min. Dias Toffoli.

 

Com informações Da Agência CNM de Notícias

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14 de Outubro de 2026 12:37