SEMINÁRIO SOBRE ISS E ICMS

O Seminário tratará diretamente das questões que envolvem a arrecadação
própria dos municípios, como a incidência sobre as operações financeiras via Cartão de
Crédito e Débito sob a luz da Lei Complementar Nº 175/2020. Essa lei que entrou em vigor
em 2021, diz em seu art. 15 que 33,5% do tributo será arrecado na origem e 66,5% no
destino. Essas alterações basilares nas regras do ISS favorecerão os menores municípios
carentes de arrecadação fiscal em razão da inexistência de grandes prestadores de serviços
que normalmente estão localizados em capitais e centro urbanos.

MINISTRANTE:
RENZO BAHURY DE SOUZA RAMOS

Advogado com Pós-Graduação em Processo Civil e Direito Civil; Atuação em Direito
Tributário e Fiscal; Doutorando em Direito Constitucional Internacional pela Universidade
de Buenos Aires; Procurador do Município de Altos - PI.

SEMINÁRIO TOTALMENTE GRATUITO

Faça sua inscrição através do link: https://appm.org.br/inscricao

Maiores informações: (086) 2107-7928/ 7909

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10 de Agosto de 2021 14:01