A 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, através do Promotor de Justiça Dr. Jorge Luiz da Costa Pessoa, expediu a Notificação nº 049/2021, dirigida ao Prefeito Antônio Erivan (O Gongo), informando o arquivamento da Notícia de Fato nº 012/2021, que tinha como objeto apurar suposta contratação irregular por parte da Prefeitura Municipal de São João da Fronteira, de 02 empresas para aquisição de livros didáticos para a Secretaria Municipal de Educação.

Consta na Decisão de arquivamento da Promotoria, que restou comprovado que a compra de livros se deu na modalidade de “Inexigibilidade de Licitação”, conforme previsto em Lei (conforme art. 25, inciso da Lei 8.666/96), tendo em vista que o material didático é de fornecimento exclusivo dos referidos fornecedores, e foi objeto de análise técnica pela equipe da Secretaria de Educação, sendo devidamente publicado e informado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

A decisão da Promotoria finaliza afirmando “que as 02 contratações foram realizadas com base em contratações mediante procedimento administrativo formal prévio de inexigibilidade de licitação, não sendo identificadas irregularidades”.

O Prefeito Erivan (O Gongo) se diz satisfeito e com o dever cumprido, por ter tido oportunidade de demonstrar mais uma vez a legalidade e transparência dos atos administrativos de sua gestão, “muito embora seja lamentável a publicação de notícias fantasiosas e sem nenhum fundamento por parte de alguns órgãos de imprensa, e ainda sem oportunizar a manifestação das partes envolvidas, e que acabam gerando procedimentos que ocupam desnecessariamente os órgãos públicos de fiscalização e controle”, afirmou o prefeito.

Veja notificação de arquivamento aqui.

Confira arquivamento do processo aqui.

 

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25 de Outubro de 2021 11:49