Com a finalidade de apresentar as perspectivas e desafios da gestão municipal dentro do novo cenário da educação básica no Brasil, o presente documento aborda os princípios constitucionais que regem a educação básica e ainda outros assuntos de suma importância para a boa atuação do poder público na área da educação, como: a organização do sistema educacional brasileiro, especificamente, no âmbito de atuação prioritária dos Municípios; a responsabilização dos agentes públicos pelo não oferecimento do serviço educacional ou da sua oferta irregular; a educação básica e seus profissionais; a aplicação dos recursos financeiros vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre eles, os do Fundeb, Salário Educação, recursos da União e recursos próprios do orçamento do Município. Os reflexos da pandemia da Covid-19 na legislação educacional brasileira que vão impactar a nova gestão também foram objetos desta publicação.

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21 de Janeiro de 2021 16:43