A APPM e a Escola dos Municípios iniciaram na manhã dessa terça-feira (23), o curso Dispensa de Licitação e Inexigibilidade em conformidade com a Nova Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 está em vigor desde 1º de abril, e nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). 

Com o objetivo de pautar e debater pontos importantes e controvertidos sobre o novo perfil da contratação direta na Lei nº 14.133/21, o curso destaca as principais inovações do regime jurídico das contratações diretas, capacitando os participantes a enfrentarem questões essenciais e controvertidas na aplicação da legislação.

São palestrantes do curso Luzinete Barros, advogada, professora, pregoeira e consultora em licitações e contratos administrativos, e Emannuel Nogueira, advogado com experiência na área de direito, com ênfase em direito administrativo, civil e processo civil.

No encontro, o presidente da Escola dos Municípios, Marcos Patrício Nogueira, falou sobre a função institucional da Escola.

“A Escola de Municípios é uma instituição da Associação Piauiense dos Municípios, e estimulada pela nova diretoria, busca cada vez mais capacitar o agente público e o gestor público piauiense. Dessa feita, realiza através desse curso uma atualização com relação à matéria de licitações, buscando trazer as inovações na nova lei nº 14.133/2021, que traz regras para a união, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo cinco modalidades de licitação, que são: concorrência, concurso, leilão, pregão e uma novidade denominada diálogo competitivo, depois que foram extintas as modalidades tomada de preço e convite. A Escola busca atualizar os seus associados e gestores de forma que possam enfrentar as novidades e cada vez mais se qualificarem com técnicos capazes de formar e tornar possível o atendimento dos objetivos e os interesses públicos, que é a função maior da administração”, afirma Marcos Patrício.

A palestrante Luzinete Barros enfatizou a importância da qualificação dos entes, de forma que os mesmos não tenham prejuízos na gestão.

“Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações. Esse curso proporciona entendimento aos diversos atores e agentes sobre as diversas etapas dos procedimentos de contratação direta, e atuação de forma resolutiva, com conhecimento e segurança para se bem interpretar a aplicar a nova lei. Aqueles entes que realizarem seus atos em conformidade com o novo normativo, serão aqueles que estarão agindo corretamente”, finaliza Luzinete.

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24 de Novembro de 2021 12:20