A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estará ofertando, no dia 11 de agosto, a partir das 9h, um seminário sobre a Prestação de Contas da Lei Aldir Blanc e as perspectivas para o setor cultural.

O seminário será virtual e tem como objetivo esclarecer dúvidas e informar acerca da necessidade do cumprimento da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, dispositivo constitucional previsto no Art. 70 e o Decreto nº 10.464/2020 aos gestores municipais.

Orientações importantes para participação:

• Os Seminários Técnicos são exclusivos para Municípios contribuintes em dia com a CNM;
• As vagas são limitadas;
• Pode ser necessário fixar limite de participantes por Município;
• O evento é gratuito para Municípios filiados à CNM em dia com obrigações de associados;
• Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no site em até 3 dias úteis após o término do evento;
• Após a inscrição, cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação com o link do zoom que não deverá ser compartilhado;
• As gravações do evento não serão disponibilizadas. Por isso, é importante a participação do técnico até o final.

ATENÇÃO: Para ter direito ao certificado é necessário estar inscrito e homologado no site dos Seminários Técnicos e acessar o link do zoom com o mesmo e-mail de Inscrição.

Faça sua inscrição aqui.

PROGRAMAÇÃO

HORÁRIO	CONTEÚDO
09h às 11h30	Módulo I   Histórico e aspectos gerais da Lei Aldir Blanc de nº 14.017/2020 e suas implicações jurídicas; Módulo II A obrigatoriedade constitucional e legal da realização da prestação de contas;  Orientações para solicitar do beneficiário final o cumprimento da prestação de contas; Etapas que o gestor público deve realizar para se proteger de eventuais ações sancionadoras.
INTERVALO PARA ALMOÇO
14h às 16h30	Módulo III Apresentar as informações que a Secretaria Especial da Cultura espera receber no Relatório de Gestão Final; Demonstrar a forma de preenchimento da Plataforma + Brasil, que é ferramenta destinada ao registro das ações da Lei Aldir Blanc, incluindo a prestação de contas e o Relatório de Gestão Final; Módulo IV Apresentação dos aspectos gerais da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo;  Apresentação dos aspectos gerais da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc como política nacional permanente de fomento ao setor cultural.

 

 

 

 

 

 

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02 de Agosto de 2022 09:25