Na manhã de ontem (25), a APPM, OAB-PI e SEMAR realizaram Audiência Pública acerca do Novo Decreto que regula o ICMS Ecológico – Edital 2023, no auditório da Associação Piauiense de Municípios. O principal objetivo da audiência foi expor sugestões para a formatação de um novo anexo único da tabela de avaliação dos critérios de elegibilidade, tendo em vista as dificuldades apresentadas pelos Municípios para a adaptação das novas atividades exigidas pelo Decreto Estadual Nº 19.042/2020.

 

Estiveram presentes na composição da banca o presidente da APPM e prefeito de Francinópolis, Paulo César Morais; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Daniel Marçal; a Auditora da SEMAR, Aline Lima; o Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB/PI, Rodrigo Castelo Branco; o advogado da SEMAM, Philipe Nogueira; a deputada estadual, Teresa Britto; e a procuradora da APPM, Uiana Coimbra.

 

O presidente da instituição iniciou o debate levantando alguns questionamentos: “Como era antes, como está sendo nesse ano e como será em 2023? Do total de ICMS arrecado pelo Estado, 25% compete aos municípios. Desses 25%, como é a distribuição? Eram 75% distribuídos de acordo com o VAF (Valor Adicional Fiscal), que é a riqueza do município. Muitos municípios, inclusive, possuem o VAF alto, com relação ao serviço como é o caso de Teresina e Picos; com relação ao agronegócio, como é o caso de Uruçuí e Baixa Grande do Ribeiro; outros municípios com relação à energia renovável, como é o caso de Lagoa do Barro. Ocorre que paro ano caiu para 65%, então caiu 10%. Em decorrência disso, muitos municípios irão perder devido à queda desse percentual de 75% para 65%”, enumera Paulo César Morais.
 
“O ICMS Ecológico, o ICMS Saúde, o ICMS Educação, todos são ICMS, são recursos livres para municípios, são o parâmetro para a distribuição do que é necessário. O que buscamos aqui é a autonomia municipal e não existe autonomia sem recurso, o nosso federalismo é um federalismo capenga, porque o ente município é aquele onde mais as ações acontecem, onde as políticas públicas são executadas. É no município que as coisas acontecem e o interessante que é o que tem menos dinheiro. Tem que sair através do Estado, através da União, e quando tem uma situação dessas de vir recursos do município, não pode haver esse excesso de zelo, esse excesso de formalismo. Então é isso que solicitamos aqui nessa audiência pública”, acrescenta Paulo César.

 

Para Daniel Marçal, Secretário de Estado do Meio Ambiente, a audiência pública foi importante para o melhorar o desempenho dos municípios: “Foram repassadas importantes contribuições, sugestões para avançarmos cada vez mais nesse processo para 2023 e melhorar o desempenho ambiental nos municípios, fazendo com que eles avancem nas suas ações de gestão ambiental, mantendo o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população que é o principal objetivo desse processo do ICMS”.

 

O advogado da SEMAM, Philipe Nogueira, que participou da formação da banca, acrescentou: “Havia um edital desde 2012 que vinha sendo utilizado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, então a partir de agora será usado novo edital. O que debatemos foi uma mudança na pontuação exigida, que as atividades fossem validadas até a data do protocolo e não até o dia 31 de dezembro do ano corrente, porque senão nem o município ou praticamente nenhum município do Estado conseguiria se adequar. Então, estamos tentando chegar num consenso junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente para que façam essas mudanças no novo edital e não prejudiquem os municípios. Pelo contrário, que mais municípios consigam obter o selo ecológico.”

 

 

O que a APPM questiona para o Estado é esse diálogo, pois os municípios foram pegos de surpresa quando saiu a tabela. Não teve um diálogo na alteração da lei, pois não há esse diálogo entre os municípios, através da APPM, e o Estado. Por esse motivo, a Audiência Pública foi de total importância, pois houve um diálogo dos municípios com o Estado para tomada de decisões no âmbito ambiental, havendo avanços no sentido de priorizar decisões que ajudem os municípios a fomentarem efetivamente uma consciência Ecológica. Um exemplo importante dessas conquistas foi a aceitação de atividades até a data do protocolo dos documentos exigidos pelo Edital do ICMS Ecológico de 2023.

O evento foi destinado a prefeitos (as); Secretários (as) de Meio Ambiente dos Municípios; Técnicos (as) e Gestores (as) de Meio Ambiente; Consultores (as) Jurídicos (as) das Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios, bem como o público em geral.

Por Alice Paranaguá.

Fotos: Priscila Melo.

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26 de Outubro de 2022 13:16