O presidente da APPM, Paulo César Morais, afirma que a Associação Piauiense de Municípios está se habilitando para judicializar a cobrança dos recursos oriundos do confinanciamento da saúde e dos Hospitais de Pequeno Porte (HPP’s) junto ao Governo do Estado do Piauí. A decisão foi tomada após reunião, nesta terça-feira (25), com os secretários de estado de Governo, Osmar Júnior; da Fazenda, Rafael Fonteles; e da Saúde, Florentino Neto. 

“O Governo do Estado disse que só paga judicialmente. A APPM já está se habilitando no processo judicial para cobrar esse passivo do Estado de 2020. Vamos fazer essa cobrança e também vamos provocar o processo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), onde lá já existe uma decisão, inclusive com parecer do Ministério Público, a favor dos municípios. Não aceitamos essa tese do Estado e vamos cobrar o que é devido aos municípios piauienses”, argumenta Paulo César Morais.

Segundo o Governo do Estado e de acordo com o decreto do ano de 2020 que foi editado pelo governador Wellington Dias, o mesmo põe fim ao pagamento do cofinanciamento da saúde. Neste caso, não haveria nenhum passivo de 2020 em diante, estando em vigor apenas o parcelamento que foi acordado em janeiro de 2020.

“Só que a posição da APPM ficou bem clara. O decreto é ilegal, pois viola o princípio da simetria das formas. Em 2013, quando foi editado o decreto que cria o cofinanciamento da saúde e os HPP’s, o mesmo foi feito com base numa resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Agora, foi revogado o decreto sem ter uma reunião anterior da CIB fundamentando o documento. Durante a reunião, os gestores estaduais disseram que não podiam fazer nada, pois seria ilegal, então eu falei sobre a Ação Civil Pública já interposta pelo Ministério Público e que já está tramitando sobre o assunto. Se o Estado deve ou não, quem dirá será a Justiça”, explica Paulo César Morais.

Contudo, enquanto não se resolve a questão dos valores referentes a 2020 em diante, o Governo do Estado propôs fazer uma nova repactuação para daqui para frente discutir novos valores, podendo até antecipar as parcelas desse ano, mas o débito anterior se discutiria numa ação que já tramita. 

“Com relação ao HPP, também falei que há algum tempo alguns municípios não têm como custear o funcionamento de um hospital de pequeno porte. Muitos prefeitos, inclusive, já manifestaram interesse em devolver os HPP’s ao Estado. Nesse caso, o tema HPP’s também se discutiria via judicial. Iremos nos reunir com todos os prefeitos para avaliar ambas as situações e decidir o que fazer”, acrescenta Paulo César Morais.

Proeja x EJA

Na mesma reunião conjunta, o presidente da APPM aproveitou a presença dos secretários de Governo e Fazenda para tratar sobre o Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica, na Modalidade de Jovens e Adultos (Proeja) no âmbito estadual, que tem como objetivo oferecer educação básica, juntamente com a formação profissional àqueles que não têm ensino médio na idade regular.

Conforme debatido pelos gestores municipais, o referido programa, PROEJA Estadual, irá conflitar com os municípios, uma vez que o público alvo é o mesmo do EJA nas cidades. Na oportunidade, o presidente da APPM externou sua insatisfação, em nome dos gestores municipalistas, por não ter participado da elaboração do Convênio de Adesão ao Programa Alfabetização na Idade Certa, que se deu em regime de colaboração entre Estado e Municípios, sem a participação dos prefeitos.

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26 de Maio de 2021 14:27