A Proposta de Emenda à Constituição nº 391/2017, que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No total, 343 deputados votaram a favor e apenas seis foram contrários, em sessão na tarde dessa terça-feira (17). Para ir à sanção, o texto precisa de novo aval da Casa, em segundo turno de votação.

A aprovação contou com forte defesa de parlamentares municipalistas. A discussão da PEC 391 ocorreu logo após avanços nas mudanças no Imposto Sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei Complementar nº 461/17 muda a arrecadação do tributo da cidade sede do prestador do serviço para o município onde ele é efetivamente prestado. Aprovado pela Câmara, o PLP segue para o Senado.

As duas propostas são defendidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por representarem uma divisão mais justa de recursos e caminhos para um novo pacto federativo. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, acompanhou as votações no Plenário da Câmara, e manteve, durante as últimas três semanas, o diálogo com o intuito de aprovar o 1% de setembro em dois turnos.

“Fizemos uma forte articulação, com a ajuda dos gestores e das lideranças municipalistas estaduais, para pautar a Proposta, com a expectativa de conclusão neste ano. Vamos seguir atuantes, em defesa dos municípios, porque essa é uma medida muito importante e que beneficia a população”, avalia.

Na abertura da discussão sobre a PEC do 1%, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou os parlamentares sobre o posicionamento do governo federal, que alega não haver orçamento para iniciar o pagamento do adicional em 2020. Por isso, sugeriu que a votação ocorresse apenas em primeiro turno. Isso, porque, de acordo com o texto da PEC, o acréscimo será escalonado: 0,25%, no primeiro e no segundo anos; 0,5%, no terceiro; e 1%, a partir do quarto ano.

Em abril, no entanto, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente Jair Bolsonaro apoiou a causa e discursou sobre a importância do montante para a gestão municipal. “Temos pouco, mas o pouco que temos vamos dividir com vocês pelo pacto federativo. Conversei com Paulo Guedes ontem e dei o sinal verde, vamos apoiar a majoração do Fundo de Participação dos Municípios por meio de Emenda Constitucional”, garantiu na ocasião.

FPM

O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação. Quando aprovado o adicional do FPM para setembro, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais quatro anos seguintes, com o escalonamento.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional aos Entes municipais de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

Fonte: CNM

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18 de Dezembro de 2019 08:55