Este seminário tem como objetivo apresentar as noções básicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, suas sanções e recentes modificações.

Início: 9h

🧑🏻‍💻👩🏽‍💻 Confira a programação e inscreva-se aqui. As vagas são limitadas!

💻 Como participar:

Para participar, basta fazer a inscrição no site oficial, as vagas são limitadas. Após a inscrição, o participante vai receber um link no e-mail para acessar a plataforma Zoom. Os eventos acontecem de 9h às 16h30. Durante o evento, os participantes podem enviar perguntas na própria plataforma e elas serão respondidas no decorrer dos Seminários.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*

HORÁRIO     CONTEÚDO

09h às 11h30          

Abertura

Painel I

Introdução às Finanças Públicas: aspectos introdutórios; atividade financeira do Estado; embasamento constitucional; competência para legislar sobre finanças públicas.

Painel II

Os instrumentos de planejamento e sua importância para a gestão fiscal: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita e Despesa: o cuidado com a Receita Pública e com a Geração de Despesa; O tratamento dos Restos a Pagar; As alterações decorrentes da LC nº 178/2021.

Painel III

A Despesa com pessoal e a Seguridade Social; As transferências voluntárias; Dívida e endividamento.

Resposta às perguntas

INTERVALO PARA ALMOÇO

14h às 16h30          

Painel IV

O Controle Patrimonial, a transparência, o Controle e a Fiscalização

Painel V

Lei 10.028/2000: crimes contra as finanças públicas;

Respostas a perguntas

Encerramento

*a programação está sujeita a alterações sem aviso prévio

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05 de Outubro de 2022 10:47