O TCE-PI, em cumprimento ao disposto nos artigos 35 a 39 da Instrução Normativa TCE-PI nº 005/2021, disponibiliza, para serem respondidos até o dia 02 de maio de 2022 através do sistema Capture Web da Corte de Contas, os questionários relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, referentes ao exercício de 2021.

O índice, criado em face do termo de adesão deste TCE ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, firmado entre o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP, que criou a Rede Nacional de Indicadores Públicos – Rede Indicon, e já em vigor desde o ano de 2016, tem o intuito de modernizar e tornar eficientes e efetivos os serviços públicos, de modo a acompanhar a evolução das necessidades sociais.

O IEGM mede a qualidade de gastos e avalia as políticas e atividades municipais, estabelecendo visões da gestão para 7 (sete) dimensões da execução do orçamento público, selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas, a saber: a) Educação, b) Saúde, c) Planejamento, d) Gestão Fiscal, e) Meio Ambiente, f) Cidades Protegidas e g) Governança em Tecnologia da Informação.

O não preenchimento da integralidade de todos os formulários e/ou descumprimento do prazo de entrega ensejará aplicação de multa, sujeitando ainda o município a auditorias, inspeções e/ou outras medidas legais cabíveis (art. 39 c/c art. 49 da Instrução Normativa nº 07/2020), e inclusive o bloqueio das movimentações financeiras das contas municipais.

O acesso aos formulários eletrônicos será realizado por meio do novo sistema desenvolvido pelo TCE/PI, o Capture Web, cujo link para acesso é https://sistemas.tce.pi.gov.br/capture. O(s) Chefes do Poder Executivo Municipal cadastrados no TCE/PI deverão designar, por meio do citado sistema, os respectivos responsáveis para o preenchimento dos formulários.

Gestores que não lembrem sua senha de acesso ao sistema Capture Web poderão recuperá-la por meio do link https://sistemas.tce.pi.gov.br/recuperarsenha/. Aqueles que não possuem usuário com acesso ao referido sistema devem solicitar a criação de usuário (com os dados do Prefeito) para acesso ao sistema de Criação de Usuário pelo link https://www.tce.pi.gov.br/fiscalizado/sistemas/criacao-de-usuarios/.

Leia o Manual de Utilização do Capture Web para mais informações no link https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Manual-operacional-capture-JURISDICIONADO.pdf. As dúvidas sobre o trabalho devem ser enviadas preferencialmente através do e-mail iegm@tce.pi.gov.br.

 

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17 de Março de 2022 09:41