Em evento exclusivo, que teve como objetivo orientar os gestores acerca do financiamento da Atenção Primária à Saúde e dar conhecimento sobre a forma de apuração e repasse dos percentuais destinados à distribuição do ICMS pertencente aos municípios a partir do exercício de 2023, denominado ICMS Saúde, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) realizou, na manhã desta quinta-feira (19), o Seminário Financiamento da Atenção Primária à Saúde e ICMS Saúde.

O evento - bastante prestigiado por prefeitos e secretários de saúde da quase totalidade dos municípios piauienses - aconteceu no auditório da entidade municipalista, oportunidade em que os técnicos do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) estiveram presentes, orientando e tirando dúvidas dos gestores.

O presidente da APPM, Paulo César Morais, fez a abertura dos trabalhos, cumprimentando o público e agradecendo o empenho dos municípios em disponibilizar seu corpo técnico para participar do encontro. Em seu discurso, o municipalista destacou a preocupação dos gestores no que tange o ICMS Saúde.

“Está sendo implementado no Piauí a modificação da legislação do ICMS, sendo profundamente alterada para os próximos anos, e a partir de 2023, outros critérios serão utilizados para repartição do ICMS dos municípios. Relembrando, o ICMS que é atualmente distribuído é com base nos 75% do VAAF valor adicional, que é oriunda da riqueza dos municípios, 10% território, 10% população e 5% ICMS ecológico. Para 2023, o que era 75% do VAAF vai diminuir para 65%, o que era 10% território e 10% população, vai cair para 5% cada, sendo que o ICMS ecológico vai permanecer nos 5%. Os restantes 20% foram criados para se dividir em 10% para o ICMS Educação e 10% para o ICMS Saúde. Acerca do ICMS Educação, a APPM participou profundamente da formatação de como será, e houve, inclusive, sugestões nossas que foram inseridas. A dúvida principal dos municípios está no ICMS Saúde, e por isso a importância dos técnicos do Ministério da Saúde estarem hoje conosco, porque eles são técnicos do Previne Brasil que é o que pretendemos saber e nos aprofundar sobre a implantação”, pontua o presidente.

Paulo César discorreu, ainda, sobre a forma com que o Governo do Estado pretende fazer a distribuição do ICMS Saúde, o que deixaria, a princípio, oito municípios em desvantagem.

“O Estado aproveitou os indicadores do Previne Brasil como base para fazer a distribuição do ICMS Saúde dentro dos municípios, e o questionamento que a APPM fez é que o Governo está querendo utilizar, inicialmente, os dados de 2021 para distribuir no ICMS de 2023, então a norma seria com base no final do ano passado, fato que pegou os municípios de surpresa, pelos mesmos não terem conhecimento dessas regras. Nós entendemos que não se pode utilizar uma norma, retroagindo. Tivemos uma reunião com a governadora Regina Souza e o corpo técnico da SESAPI, ocasião em que destacamos a nossa preocupação com esse tema. Ela foi sensível e disse que iria analisar, de forma a não prejudicar os municípios, pois se confirmando a nova legislação, oito municípios já sairiam prejudicados nessa repartição que seria com base nos índices de 2021. A APPM trabalha para que todos os indicadores sejam considerados 100%, para se haver uma distribuição equânime, ou que, pelo menos, seja utilizado o primeiro quadrimestre de 2022, porque é posterior à norma e os municípios já estariam sabendo da regra, podendo atuar para melhorar os índices e se haver uma distribuição mais justa”, finaliza o presidente da APPM.

Sobre o cálculo do ICMS Saúde, o presidente da Fundação Municipal de Saúde, Gilberto Albuquerque, é a favor de uma reavaliação dos critérios, por parte do Governo do Estado, de modo que não prejudiquem a gestão em saúde nos municípios.

“O que me chama atenção nessa proposta do Governo do Estado sobre ICMS Saúde é que estão usando os sete indicadores do Previne Brasil, que já são definidos e conhecidos, mas que tem um problema: o próprio Ministério da Saúde já definiu que o Previne Brasil seria implantado durante todo o ano de 2021. Então, se os dois últimos indicadores serão implantados nos 4 últimos meses do ano, como é que vamos usar os de janeiro, se os indicadores nem foram implantados ainda? Então eu acho que foi uma precipitação usar um índice indicador que ainda nem foi implantado na saúde. Igual o presidente Paulo César falou, se nós soubéssemos disso antes, mesmo assim não poderíamos estar usando, por em fevereiro, março, abril e maio estarmos na pandemia, o que nos impediria porque existiam muitas restrições. Dito isso, não é justo usar um indicador que não se poderia implantar, e o que nós pedimos mais uma vez é que seja usado um critério que todos possam alcançar, o que incentivaria e estimula a saúde. Os indicadores com certeza vão ser buscados com muito mais afinco e poderão ser cobrados tanto pelo Previne Brasil, quanto pelo Governo do Estado, através do ICMS Saúde. O certo é se estabelecer regras que os jogadores possam participar, possam discutir, possam saber o que é, possam ter tempo pelo menos de treinar”, reforça Gilberto Albuquerque.

Davi Calazans, especialista em Gestão de Saúde Pública e assessor do Ministério da Saúde parabenizou a iniciativa da APPM, e em seu pronunciamento informou acerca dos indicadores do Previne Brasil utilizados pelo Ministério em 2021.

“Estamos aqui no Piauí ouvindo as necessidades dos prefeitos, através da APPM, que prontamente organizou esse evento maravilhoso. Percebemos que existe uma interlocução do Estado a respeito do ICMS Saúde, que está usando como parâmetro o Previne Brasil de 2021, então nós viemos esclarecer quais foram os indicadores que o Ministério validou em 2021, para que os municípios não sejam penalizados. O nosso papel é esse, é conversar e ajustar ao máximo o entendimento, para que nenhum município perca recurso, até porque a saúde é uma área de prioridade e de extrema necessidade nos últimos tempos. Estamos observando, vendo as prioridades e fazendo as orientações devidas, para que as cidades cresçam em assistência e no próprio financiamento do novo sistema, que é o Previne Brasil, que permite captação de recurso por parte dos municípios”, enfatiza Davi.

O especialista em Saúde Coletiva e consultor técnico do Ministério da Saúde, Leonardo Oliveira, falou sobre as etapas do Previne Brasil, enfatizando a importância dos gestores entenderem a plataforma como um componente de cuidado com a população.

“É muito importante quando a gente percebe a participação, não só da equipe de saúde, mas também dos prefeitos que estão procurando entender como funciona o programa, porque apesar de ser uma plataforma de financiamento, ele está totalmente interligado ao cuidado com a saúde. Então, compreender quais são os componentes do Previne Brasil, a importância não só de cadastrar, mas do que essa ação vai levar de importante para a população. A gente sabe que quando se trata de dinheiro e de redução de recursos os municípios tendem a procurar manter o serviço, e é isso que vai ajudar no cuidado. O importante é entender que não é apenas um recurso financeiro, mas um componente que irá aumentar o cuidado com a população através do melhoramento dos indicadores de saúde”, acrescenta Leonardo.

Na sequência, o Presidente da Comissão de Apuração do Valor Adicionado da SEFAZ, Fernando Jufat, mostrou como funciona o cálculo matemático do ICMS Saúde.

“O evento é essencialmente da Secretaria da Saúde, porque os critérios são elaborados pela própria Secretaria, com base no Previne Brasil. A SEFAZ esteve aqui para tentar auxiliar quanto a apuração do índice, mostrando como funciona o cálculo matemático que, na verdade, é feito pelo Tribunal de Contas do Estado, e não pela SEFAZ”, complementa Jufat.

Fechando o seminário, o Superintendente da Atenção Primária à Saúde e Municípios (SUPAT/SESAPI), Herlon Guimarães, fez uma explanação sobre o ICMS Saúde, informando de que forma a SESAPI irá atuar para fomentar os serviços de saúde.

“Hoje a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Fazenda estiveram reunidos com prefeitos e secretários de saúde, esclarecendo sobre a temática ICMS Saúde, que é um financiamento que já é de direito dos municípios, mas que por lei nós teríamos que traçar alguns indicadores para a sua utilização. Então o ICMS Saúde hoje foi explanado e informamos de que formas iremos atuar para fomentar a melhoria da oferta do serviço para o cidadão piauiense. É bom salientar que essa construção é sempre importante quando nós falamos em saúde pública. Foi uma reunião que logrou êxito, tivemos sim o apoio de todos os entes ali presentes e saímos com a decisão tomada de que o ICMS Saúde no Estado do Piauí é uma realidade, onde os indicadores a serem avaliados será uma realidade. O que nós temos a fazer é implementar mais ainda ações de saúde pública, de modo que a gente possa melhorar cada vez mais a saúde pública dos piauienses”, finaliza Herlon.

Previne Brasil

O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem.

ICMS Saúde

O ICMS Saúde foi estabelecido pela Lei 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que no seu Art. 3º, § VIII, normatiza o mecanismo de distribuição, com base em indicadores previstos em ato do poder executivo, que avalia a qualidade da saúde a partir de 2023. Através do Decreto N° 20.428, de dezembro de 2021, ficou estabelecido que a apuração dos índices percentuais destinados à distribuição do ICMS Saúde terá por base os indicadores das ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) do Programa Previne Brasil.

Por Alice Paranaguá.

 

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19 de Maio de 2022 15:40