A gestão pública ganha a cada ano novas legislações e, com elas, novos desafios são impostos, tornando a missão de governar ainda mais árdua.

Neste contexto, a procuradoria da Associação Piauiense de Municípios (APPM) tem um trabalho fundamental para que as administrações públicas possam seguir mais eficientes, de modo a reduzir os casos de corrupção e problemas com os órgãos de controle.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Advocacia, o advogado Waldemar Fernandes alertou os gestores municipais sobre dois temas que, segundo ele, merecem total atenção de suas equipes técnicas. Trata-se do esforço na adequação dos municípios aos critérios do IMCS Ecológico, ICMS Educação e ICMS Saúde, de modo a terem uma melhor participação na repartição do produto da arrecadação do ICMS estadual e a fase de transição final de processos e procedimentos licitatórios, com a entrada em vigor da nova lei de licitações (Lei 14.133).

O procurador da APPM destacou também o trabalho da Associação para capacitar as assessorias jurídicas e técnicas das prefeituras, de modo a evitar complicações com a justiça.

Jornal da Advocacia: Qual o desafio dos gestores quanto a essa repartição tributária do ICMS e o que preocupa a APPM?

Waldemar Fernandes: Primeiro explicar esse tema. Todos os anos o Piauí arrecada valores do ICMS e 25% desse valor é repassado aos municípios, que acessam esses valores por meio de uma repartição percentual, que vem por meio da conquista de seis requisitos. Três já são pré-definidos, que são população, área territorial e valor agregado fiscal, e outros três são conquistados através da inscrição desses municípios nas secretarias de Meio Ambiente, Educação e Saúde. Eles se inscrevem e disputam o edital. Criam estruturas que atendam essas exigências e passam a receber notas, que irão credenciar esses municípios a se tornarem bem localizados e então, passarão a receber uma melhor fatia da distribuição do ICMS. Essas secretarias de Meio Ambiente, em relação ao ICMS Ecológico, Educação em relação ao ICMS Educação e Saúde, em relação ao ICMS Saúde, buscam melhorar suas estruturas e a prestação dos seus serviços atingindo melhores patamares possíveis, com base nestes editais. Assim, o grande desafio no momento é essa adaptação dos municípios para que possam se manter bem colocados e com isso, obter mais valores dessa repartição do ICMS. Logo, o município terá mais receita para investir nos serviços públicos.

JA: Quanto à nova lei de licitações, o que gera alerta nos gestores e como ela poderá minimizar a corrupção no tocante a este tema?

WF: Ao nosso sentir é uma evolução muito positiva, pois traz a solução para inúmeros problemas identificados e enfrentados pela gestão pública nos últimos anos quanto à realização de licitações. Ela também traz ferramentas de modernidade para que os processos licitatórios se tornem mais transparentes, céleres, eficientes e seguros, com menos possibilidades de discussão judicial, que era um grave problema. Toda vez que a licitação tinha um alto valor agregado ou o objeto era relativamente polêmico, havia esse desvio do debate para o judiciário, impedindo o gestor de contratar o serviço e a população de ter acesso àquele produto ou serviço. Portanto, trata-se de uma norma bem positiva. É claro que sempre existem aqueles que, de forma criativa, tentam burlar a lei, mas ela tem elementos que permitem aos gestores e às autoridades punirem quem burlar a lei. É uma lei mais técnica e isso prescinde de uma maior qualificação dos setores especializados dos municípios para realizarem as novas licitações em acordo com as exigências da legislação. De forma geral, podemos afirmar que esta nova legislação vem para minimizar os atos de corrupção em relação ao processo licitatório.

JA: Em meio a estes desafios, como a APPM colabora para que as gestões possam ser mais eficientes?

WF: A APPM hoje conta com 200 dos 224 municípios associados e isso é bom porque nos permite ter receita para desenvolver estas ações de orientação. A APPM enquanto instituição classista destes municípios já vem realizando atividades educativas para que os setores de licitação destes municípios possam realizar os atos sem ter problemas na hora de prestar contas. Temos hoje núcleos técnicos que estudam a fundo cada detalhe das leis para que possam levar essas orientações aos nossos associados, além de capacitar os profissionais. Temos especialistas na área de tributos, saúde, educação, licitação e assistência e somos capazes de capacitar esse pessoal. Temos ainda um setor de informática bem atualizado que presta auxílio na área da transparência e vamos passar também a orientar na área de governança. Tudo para que as gestões possam ser mais eficientes possíveis.

Fonte: Jornal da Advocacia

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03 de Março de 2023 13:58