A Associação Piauiense de Municípios (APPM) providenciou ajuste no Portal da Transparência destinado pela entidade aos municípios associados, de acordo com o que determina a Lei Nº 13.979/2020 – que dispõe sobre medidas de enfrentamento contra o novo coronavírus (COVID-19).

Segundo a norma, todas as contratações ou aquisições realizadas e decorrência da COVID-19 deverão ser, imediatamente, disponibilizadas nos portais da transparência dos municípios, contendo informações como nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e respectivos processos.

Orientações para operacionalização do Portal da Transparência

Lei Nº 13.979/2020

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31 de Março de 2020 15:48