As iniciativas e as boas práticas para uma gestão municipal de qualidade foram abordadas no primeiro painel desta segunda-feira, 14 de agosto, do Diálogo Municipalista de Teresina, no Piauí. A consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido, apresentou aos participantes as competências dos Municípios, o Pacto Federativo, alertas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aspectos importantes na arrecadação de impostos.

A representante da CNM é especialista na área jurídica. Ela iniciou a sua apresentação com esclarecimentos referentes às principais atribuições dos Municípios que estão previstas na Constituição Federal e detalhou como funciona o atual Pacto Federativo. Garrido lembrou que o excesso de obrigações sem a contrapartida de receitas tem inviabilizado as gestões municipais.

Nesse contexto, também aconselhou os gestores para que não “renunciem” às competências dos Municípios na cobrança de tributos como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a contribuição de iluminação pública. “É uma obrigação prevista no artigo 12 da LRF. O gestor que não fizer isso pode responder junto ao Tribunal de Contas pelo crime de improbidade administrativa e pelo crime de finanças públicas pelo fato de não arrecadar”, reforçou.     

Folha de pagamento

Os custos municipais com o pagamento de servidores nas cidades brasileiras foi apontado como uma preocupação pela representante da CNM. Ela lembrou que o gasto de pessoal representa boa parte das receitas do Município.

Por isso, a consultora aconselhou que os gestores revisem e implementem novos planos de cargos e salários e de carreira na administração pública municipal para evitar que os Municípios cheguem ao colapso por falta de recursos. “Esse é o grande problema dos senhores. Está na hora de fazer planos novos planos sob pena de inviabilizarmos as gestões. Do jeito que está fica difícil de administrar”, alertou. 

Planejamento 

Garrido avaliou que os gestores devem adotar iniciativas importantes baseadas no planejamento de ações em suas respectivas cidades. A consultora defendeu a elaboração minuciosa do Plano Plurianual (PPA).

“Não façam o PPA fora do seu Município. Não copiem o PPA de uma assessoria. Faça o seu PPA de acordo com o que foi prometido. Ouçam a população que também é mais uma forma de manter uma relação de proximidade”, aconselhou.

Licitações

A consultora da CNM concluiu o painel da manhã com conselhos referentes aos processos de licitação. Garrido lembrou que a licitação é um ato indispensável na administração pública. Por isso, tem que ser obedecidas todas as regras previstas no edital.

A representante da Confederação destacou algumas ações da entidade para esclarecer e auxiliar os gestores nesse assunto. “A CNM está trabalhando muito forte na licitação. É um projeto novo em que melhora bastante a qualidade da lei das licitações”, anunciou.

 

Ascom APPM

 

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15 de Agosto de 2017 12:34