A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) foi tema de destaque na Arena 2, realizada na tarde desta quarta-feira (21). Durante o encontro, especialistas da CNM abordaram os cuidados necessários com os processos licitatórios e contratuais. As orientações foram direcionadas a prefeitos, prefeitas, profissionais da área jurídica, contadores públicos, controladores internos, técnicos municipais e demais envolvidos no planejamento e na gestão financeira dos Municípios.

O consultor jurídico da CNM e doutor em Direito, Mártin Haeberlin, destacou os avanços e os desafios da nova legislação. “É preciso obedecer aos princípios da nova lei. Já conseguimos mapear o que está funcionando bem e o que ainda pode ser aprimorado. Estamos aqui para ouvir as dificuldades dos gestores e colher sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento da norma”, afirmou.

Mártin também reforçou a importância dos pilares PPT (Pessoas, Processos e Tecnologia), detalhando o papel do agente de contratação, figura central no novo processo licitatório. “O agente de contratação é responsável desde a divulgação do edital até a homologação. No entanto, é preciso entender que ele não é o “faz-tudo” do processo, não é fiscal de contrato, ainda que possa auxiliar em outras etapas. Em alguns casos, a atuação passa a ser coletiva, com o apoio de equipe de apoio ou comissão de contratação”, explicou.

Nesse contexto, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) se enquadra como uma ferramenta essencial para a concretização dos princípios da nova lei, especialmente no que diz respeito à transparência, centralização e controle social. O PNCP tornou-se o ambiente oficial para a divulgação de editais, contratos, atas de registro de preços e demais documentos relacionados às contratações públicas, funcionando como uma base nacional de dados acessível a todos os cidadãos.

Marcos Melo, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), explanou os dados disponíveis no portal, como o Plano de Contratações Anuais (PCA), exigido pela nova legislação como instrumento de planejamento das compras públicas. Segundo ele, a plataforma facilita a atuação dos órgãos de controle e permite que os cidadãos acompanhem os gastos públicos de forma mais simples e acessível, fortalecendo o controle social e a transparência na administração pública.

“O PNCP foi criado para que todo e qualquer envio de informações ocorra de forma integrada com a API. Todas as atividades realizadas ficam armazenadas; temos rastreabilidade de alterações e exclusões”, explicou. Ele destacou que a plataforma foi concebida para funcionar de forma automatizada e integrada, garantindo eficiência e confiabilidade.

Desde a sua implementação, 200 órgãos da administração pública já publicaram informações na plataforma. Além disso, 5.376 Municípios utilizam o sistema, que já reúne R$ 2,9 trilhões em contratações divulgadas e R$ 1,09 trilhão em valores homologados. Esses dados estão disponíveis no portal com filtros por localidade. “Os dados publicados dependem diretamente das prefeituras municipais e dos Estados. Então, do nosso lado, pedimos que verifiquem as publicações, as atas e os editais”, reforçou.

Os gestores foram incentivados a buscar apoio institucional em caso de dúvidas ou inseguranças quanto à aplicação da norma. A CNM, que acompanhou de perto a construção do novo marco legal, atua junto aos gestores municipais na consolidação e na aplicação prática da legislação, oferecendo suporte técnico aos Municípios para a correta implementação. 

Com informaçoes da Agência CNM de Notícias

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22 de Maio de 2025 12:52