No último dia 31 de janeiro, a APPM, representada pelo seu Procurador, Waldemar Fernandes, compareceu ao gabinete do Conselheiro Substituto Delano Câmara, no TCE-PI, para participar como amicus curiae junto aos representantes da SEFAZ-PI, SEMAR-PI, SEDUC-PI, Controle Externo do TCE-PI e Município de Teresina, da primeira reunião deliberativa do grupo de trabalho que tratará sobre a fixação dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, a serem aplicados no exercício de 2024.

O objetivo desse grupo de trabalho é corrigir para o ano de 2024 todas as possíveis falhas que levaram à não aplicação em 2023, pelo TCE-PI, dos Decretos Estaduais regulamentadores do ICMS Educação e ICMS Saúde.

Nessa reunião o Conselheiro Delano Câmara fixou as premissas básicas dos trabalhos a serem desenvolvidos, exigindo de todos a intensa participação para que não se alegue futuramente ignorância sobre algum ato ou decisão, e o máximo empenho das Secretarias Estaduais envolvidas no cumprimento dos prazos legais para as análises dos processos internos e julgamentos dos respectivos recursos.

A segunda reunião deliberativa já está agendada para o dia 28 de fevereiro, às 10h, também no gabinete do Conselheiro Delano, momento esse em que as Secretarias de Estado da Saúde e Educação deverão apresentar suas propostas de melhorias às regras em vigor.

 

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02 de Fevereiro de 2023 11:18