A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Piauiense de Municípios (APPM) lembram aos gestores municipais que os prazos para transmissão das informações da Assistência Farmacêutica e dados sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar) estão na Portaria de Consolidação GM do Ministério da Saúde MS 01/2017.

O último dia para envio dos dados da assistência farmacêutica será dia 18 de março. Confira os prazos.

Não envio
Os gestores devem estar atentos, pois os municípios que não encaminharem dados à Bnafar e não realizarem justificativa poderão sofrer sanções financeiras descritas no artigo 395 da Portaria 01/2017, conforme análise tripartite prévia. Para Entes que não conseguiram realizar o envio dos dados em dentro dos prazos, está disponível um formulário na plataforma FormSUS para a justificativa do não envio.

Sendo assim, a CNM e a APPM reafirmam a importância dos municípios em transmitirem as informações de forma correta e oportuna para manter os dados atualizados e possibilitar um melhor planejamento, reafirmação dos repasses de custeio.

Mais informações podem ser solicitadas à área da Saúde da CNM pelo email saude@cnm.org.br ou com a coordenação geral de monitoramento das políticas nacionais de assistência farmacêutica e de medicamentos pelo email bnafar@saude.gov.br.

Da Agência CNM de Notícias

 

 

---

11 de Março de 2019 10:05