Com estimativa de impacto negativo de aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofres municipais, o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 – que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda – é uma das preocupações do movimento municipalista no Congresso Nacional. Com objetivo de debater medidas compensatórias aos Municípios no projeto, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se reuniu com o relator do texto na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na tarde desta quinta-feira, 10 de abril.

Enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, a proposição, em síntese, promoverá a isenção do tributo para indivíduos com renda inferior a R$ 5 mil por mês e promoverá um desconto simplificado para aqueles com rendas mensais compreendidas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Ziulkoski apontou que ainda existem muitas incertezas em relação às formas de compensação previstas no projeto. Assim, ele entregou estudo e pediu a previsão legislativa expressa de compensação financeira para as eventuais perdas dos Entes municipais.

Lira destacou que está estudando soluções e que, em seu relatório, não permitirá que haja impacto aos Municípios sem a forma de compensação necessária para recompor as perdas. Ziulkoski agradeceu o compromisso firmado por Lira e destacou a atuação do parlamentar em defesa dos Entes locais ao longo dos últimos anos. “É muito importante ressaltar o compromisso de sua atuação em relação à nossa pauta. Enquanto presidente da Câmara e agora, sempre se colocou aberto ao diálogo e disposto a dar andamento às demandas que apresentamos. Isso levou a conquistas históricas para o movimento municipalista”, disse o presidente da CNM.

Impactos

A Confederação avalia as perdas mencionadas sintetizadas em duas frentes: a redução da arrecadação própria de IR, a partir da folha salarial dos Municípios; e a perda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrente da redução da redução de IR arrecadado pela União. Destaca-se que aproximadamente 30% do funcionalismo municipal, que conta com mais de 7,6 milhões de servidores, recebem entre dois salários-mínimos e R$ 5 mil e passarão a ser isentos, enquanto outros 11%, por terem renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, terão descontos no seu imposto devido pela proposta do PL. A perda global dessa arrecadação própria, definitiva, está estimada em R$ 5 bilhões ao ano e atingirá todos os Municípios do país. A outra perda se refere ao FPM, pois 25,5% da receita de IR arrecadado diretamente pela União compõem a base de cálculo da transferência aos Municípios.

Da Agência CNM de Notícias

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11 de Abril de 2025 13:31