Os participantes da plenária “Panorama da Educação Municipal”, ocorrida na tarde desta quarta-feira, 21 de maio, como parte da programação da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, foram alertados acerca do financiamento da educação especial e da escola em tempo integral, bem como do cumprimento do piso salarial do magistério. A participação de representante do Ministério da Educação (MEC) era prevista, porém, como não se confirmou, estratégias para que essas demandas cheguem ao governo foram debatidas, e os presentes puderam ter suas dúvidas respondidas.

De Campos do Jordão (SP), o presidente da Associação Paulista de Municípios (AMP), Fred Guidoni, mediou a plenária e lamentou a ausência de representantes do Ministério. Contudo, os entraves enfrentados pelos gestores locais demandados à Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram apresentados pela técnica e pela consultora de Educação da CNM Natália Cordeiro e Mariza Abreu. 

O aumento de 73% no número de matrículas da educação especial, em quatro anos, e o questionamento dos gestores municipais, em relação ao financiamento federal, foram destacados. Natália contou que, do total, as prefeituras são responsáveis por 58% das mais de 1,2 milhão de matrículas especiais. "Nós fizemos um levantamento com dois mil Municípios, e a previsão apontou que, para 70%, o principal entrave é a falta de apoio financeiro da União para garantir o direito das crianças com deficiência", afirmou a técnica.

Em segundo e terceiro lugar no ranking dos desafios enfrentados pelos prefeitos estão: a cobrança das famílias para que esses alunos tenham atendimento em sala de aula e o alto custo para contratação dos profissionais adequados. “Nos últimos dois anos, o Ministério da Educação repassou apenas R$ 529 milhões para a política do financiamento da Educação Especial", contou Natália, alertando que não há a previsão de recursos novos e que a maior parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vai para remuneração.  

O financiamento da modalidade de tempo integral e o reajuste do piso foram os dois assuntos urgentes explicados pela consultora da Confederação. Mariza apontou que mais 4,8 mil Municípios fizeram a adesão ao Escola em Tempo Integral, programa criado pelo governo, em 2023. Também comentou sobre a decisão do Congresso Nacional de autorizar e não determinar a destinação de recursos da União para este fim. 

Caixa municipal
“A Emenda Constitucional 155, do dia 20 de dezembro, autorizou que, no ano de 2025, até 10% dos valores de cada uma das modalidades da complementação do Fundeb fossem repassados pela União para ações de criação de matrículas em tempo integral", detalhou. “É constrangedor, o governo federal criou um programa com recursos discricionários do Ministério da Educação e, agora, quer transferir o financiamento desse programa para recursos, que, pela Constituição, são dos Municípios, da complementação da União ao Fundeb", esclareceu a consultora da CNM. 

Ag. CNMA dica de ouro foi: “continuem financiando o programa de tempo integral com recursos discricionários do MEC, não usem a complementação da União ao Fundeb”.  Do reajuste do piso salarial, Mariza lembrou do projeto que muda o mecanismo, tramitando há 17 anos no Congresso Nacional, e afirmou que "a Lei do Piso não tem mais base legal". Ela explica: “se essa polêmica existe desde então, ela se tornou muito mais intensa com a entrada em vigência do novo Fundeb, com a Emenda Constitucional 108, de agosto de 2020”.  

Está na lei
“Na Lei do piso está dito que o valor será atualizado, anualmente, de acordo com a variação do valor aluno/ano nacional do Fundeb dos dois anos anteriores calculado nos termos da Lei 11.494, de junho de 2007, que regulamentava o antigo Fundeb. Só que foi expressamente revogada", completou a consultora. Ela apresentou o entendimento da CNM de que não há base legal para cumprir o piso fixado pelo MEC, desde 2022, por meio de portaria. E contou ainda que alguns Municípios judicializaram a questão e obtiveram sentença favorável. 

Dentre os cuidados apresentados, destacam-se dois: os prefeitos não são obrigados a cumprir os reajustes trazidos por portarias e não se dá aumento apenas aos professores, mas para o conjunto do funcionalismo. De modo geral, os participantes confirmaram os custos elevados com a educação especial, a preocupação com as prestações de contas e os equipamentos já existentes nos Municípios voltados aos atendimentos da população com deficiência.

Com informaçoes da Agência CNM de Notícias

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22 de Maio de 2025 12:45