Com o apoio da APPM, a Fundação Entrecultura realizará, no dia 26 de abril (quarta-feira), a partir das 8h, no auditório da entidade municipalista, um importante evento que abordará as Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

O encontro é destinado aos governantes municipais e secretários de cultura, e terá dois momentos.

Na parte da manhã, das 08 às 12h, acontecerá um Seminário sobre a Lei Paulo Gustavo Piauí, que tem como objetivo explicar aos presentes o funcionamento da referida Lei, explanar a importância da descentralização e democratização da cultura no Brasil e auxiliar os Municípios na elaboração dos editais, desenvolvimento dos projetos e prestação de contas, sendo disponibilizada uma Cartinha didática sobre a Lei.

No segundo momento, já na parte da tarde, a Entrecultura realizará uma oficina para auxiliar os Municípios na Prestação de Contas da Lei Aldir Blanc 2022, de acordo com o edital.

Haverá transmissão de todo o conteúdo através do canal da Fundação Entrecultura no Youtube.

Faça sua incrição aqui.

Para maiores informações, entrar em contato com o número (086) 99942-7738.

Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19.

O mecanismo prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública. Do volume total de recursos, dois terços serão para o setor audiovisual. 

De acordo com a Lei, é função dos municípios executarem a lei aplicando os recursos em ações emergenciais para suporte e desenvolvimento do setor cultural, com ênfase no segmento audiovisual. Podem ser empreendidas ações para fomentar produções audiovisuais, ações de capacitação e formação, apoio à cineclubes, salas de cinema, festivais, mostras e outras iniciativas relacionadas.

Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020) foi um auxílio financeiro para o setor cultural durante a pandemia de covid-19. Metade do dinheiro disponibilizado pela lei — cerca de R$ 1,5 bilhão — foi confiado a Estados, Distrito Federal e Municípios, que precisam prestar contas à União.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 14.529/23, que amplia o prazo para os Entes prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. O texto prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios prestarem contas dos recursos transferidos pela União no âmbito da lei de apoio ao setor cultural.

 

 

 

 

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20 de Abril de 2023 10:19