Na quarta-feira (27), em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta os repasses para os municípios brasileiros. Essa emenda  altera o artigo 159 da Constituição Federal. 

A alteração do texto estabelece o aumento em 1% dos repasses dos tributos da União, por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Os novos repasses começam a valer em 2022 e os valores serão distribuídos no dia 10 de setembro de cada ano.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

Na sessão solene presidida pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além dos relatores da matéria na Câmara e no Senado e do autor da proposta (PEC 29/2017), o ex-senador Raimundo Lira.

O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Paulo César Morais, participou da solenidade representando os prefeitos e prefeitas do Piauí, e enfatiza que a conquista histórica deve representar R$ 6,5 bilhões anuais para os cofres municipais a partir de 2025.

“A promulgação da matéria do 1% representa um importante avanço que vai minimizar os entraves financeiros vivenciados nos últimos anos pelos gestores municipais”, pontua Paulo César.

Ao promulgar a EC 112/2021, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também destacou as adversidades enfrentadas pelos gestores municipais e considerou que a promulgação vai trazer um pouco de alento aos municípios. “É uma honra e um momento de júbilo participar dessa sessão solene em que se dá um importante passo para reafirmar o princípio federativo que orientou a criação da nossa república, contribuindo para a saúde financeira e assegurar a efetivação da autonomia dos municípios, que tem enfrentado uma grave crise há muito tempo. Aumentar o repasse ao FPM constitui mecanismos eficientes para combater a fragilidade fiscal desses Entes”, disse.

Histórico
O pleito adicional de 1% do FPM de setembro iniciou em 2017 como demanda dos prefeitos do Nordeste que estavam em profunda crise financeira. Os gestores procuraram a CNM, que começou a sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da criação desse recurso em setembro, período em que o repasse do FPM tende a apresentar queda drástica. Historicamente, o desempenho da arrecadação entre junho e outubro é bastante inferior ao primeiro semestre em função da restituição do Imposto de Renda. Nos últimos 5 anos, o repasse do mês de setembro foi um dos piores do ano.

Com imagens do Senado Federal.

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28 de Outubro de 2021 14:16