A distribuição da cota municipal do ICMS foi tema de uma importante reunião que ocorreu na manhã dessa terça-feira (08) entre a APPM, Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) e a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT).

No encontro, que aconteceu na sede da SEFAZ, auditores, advogados, consultores e gestores das instituições discutiram acerca da problemática que paira em torno da maior receita municipal. No mês de setembro de 2022 foram publicados os resultados preliminares dos indicadores da divisão do ICMS da cota municipal, onde cinquenta e três Municípios Piauienses sofrerão uma queda brusca de receitas, como é o caso da capital do Estado, Teresina.

Essa queda significativa de recursos foi o que motivou a reunião de hoje entre a APPM, SEFAZ, SEDUC, SESAPI e a Prefeitura de Teresina, ocasião em que foi discutido que a Lei que criou o ICMS Educação é uma obrigação constitucional; que houve a opção do Estado em também privilegiar o critério da saúde; e que já foi feita a Lei e os Decretos Regulamentares onde se chegou a esse resultado que acabou por impactar alguns Municípios.

Os técnicos avaliaram esses impactos, tentando encontrar saída para o que pode vir a acontecer para minorar esse resultado, onde existem várias situações, desde a impossibilidade dessa mudança, em razão dos critérios já terem sido mensurados e só estarem em fase de recurso, e o levantamento da proposta da Prefeitura de Teresina, de se extinguir esse critério da saúde e distribuir a porcentagem para o valor adicionado, população e território.

A SEFAZ pediu a contribuição da APPM no sentido de estudar a viabilidade de uma possível solução para o caso. O presidente Paulo César, sensível ao impacto negativo nas finanças de alguns Municípios, levantou a possibilidade de se fazer alguma alteração no ICMS Saúde, ante a impossibilidade de se modificar os critérios do ICMS Educação, por ser imposição da Emenda Constitucional n° 108 (Novo Fundeb). O presidente também ficou de levar o conhecimento dessa pauta ao TCE, na reunião que acontecerá amanhã (09), no gabinete do Conselheiro Relator do processo que rateiaa participação municipal no ICMS estadual, Jackson Veras.

Caso exista possibilidade, poderá ser feita alguma alteração no Decreto ou na Lei.

Por Alice Paranaguá.

 

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09 de Novembro de 2022 11:16