Duas importantes lutas históricas municipalistas na área de consórcios foram aprovadas no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cadastro Único de Convênios (Cauc) ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, também do Senado, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As matérias seguem agora para sanção presidencial.

Durante a programação da XXII Marcha, o tema foi abordado no 1º Fórum Municipalista de Consórcios Públicos.

Impacto para os Consórcios

Com a aprovação do PLP 2542, o Senado, Municípios, Estados e Distrito Federal podem formar consórcios públicos para assinar convênio com a União, mesmo se um dos Entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. "Essa aprovação respeita a autonomia dos Entes consorciados e evita a inviabilização da gestão financeira dos consórcios", explica Aroldi.

Já o PLP 2543 garante que no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação do pessoal seja feita pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Com a proposta, todo empregado de consórcio público, tanto de direito público como privado, deverá ser regido pela CLT.

 

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10 de Abril de 2019 21:12