A Câmara Federal aprovou, nessa quarta (1º), o Projeto de Lei 1161/2020, que estabelece complementação da União para o FPM e FPE, enquanto houver queda na arrecadação e durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020. Reivindicação municipalista coordenada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida visa garantir que os repasses do FPM mantenham, pelo menos, os mesmos valores de 2019.
 
Os deputados incluíram emenda também favorável aos entes: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada –, do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A tramitação e votação foi feita de forma célere, já que o Projeto foi apresentado dia 28 de março.

O Projeto teve sua urgência aprovada no dia 31, indo direto ao plenário. Na apreciação dessa quarta-feira, o deputado Acácio Favacho (PROS-AP) apresentou substitutivo das comissões ao texto. Na nova redação, fica claro que se trata de um auxílio financeiro emergencial e definido como será o repasse por decêndio, em caso negativo. O relatório suspende ainda todos os bloqueios e retenções do FPM.

Além de apoiar a proposta, que segue para o Senado, a CNM discutiu o pleito com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião realizada no domingo (28). A equipe econômica já está trabalhando para viabilizar a medida. Conforme informado ao presidente da Confederação, Glademir Aroldi, e às lideranças municipalistas estaduais, a queda apurada do mês será repassada no primeiro decêndio do mês seguinte.

A reserva estimada pelo governo é de R$ 8,3 bilhões e, caso os valores ultrapassem, será feita uma Medida Provisória (MP) para aumentar o volume de aportes e garantir os repasses nos mesmos níveis nominais de 2019 por quatro meses a partir de março. Aroldi reforça que a expectativa é que os gestores já tenham uma complementação da queda de mais de 6% do FPM de março em abril.

Com informações da CNM.

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02 de Abril de 2020 11:57