A Lei Federal 14.026/2020 alterou o marco legal do setor de saneamento, reforçando as obrigações e os prazos aplicáveis aos municípios com vistas à universalização do acesso da população aos serviços de saneamento básico. Neste contexto, e pensando em discutir, esclarecer e informar os entes municipais acerca do novo marco, a APPM realizou, na manhã desta terça-feira, a palestra Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico.

Iniciando os trabalhos, o presidente da APPM, Paulo César Morais, fez um resumo da situação do saneamento básico no estado, alertando para o fato dos municípios não estarem sendo ouvidos no processo de regionalização.

“No dia 15 de julho de 2020 foi aprovada a lei 14.026, que foi um marco no saneamento básico brasileiro. Ela veio alterar a lei 11.445, de 2007, que não cumpriu o objetivo pelo qual foi elaborada, que seria a universalização do saneamento básico. Quando se fala nesse tema, tende-se a se falar em lixões, mas aqui vamos falar em os planos, pois vários municípios estão aqui, preocupados, porque já foram notificados pelo TCE-PI pela não apresentação dos planos de resíduos sólidos. Saneamento básico não é só tratar dos lixões, pois ele se divide em quatro temas, que são: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem de águas pluviais. E através dessa nova lei, o novo marco possibilitou a regionalização, trazendo um dilema antigo: se o município tem ou não a titularidade desse serviço público, pois com o novo marco há sim a possibilidade da regionalização e essa titularidade, que é do município, passar a ser compartilhada com o estado. O que ocorre, inicialmente, é que o governo, no ano de 2021, editou uma lei regionalizando, e dividiu o estado em onze regiões, que coincidem com os territórios, mas não têm chamado os municípios para participarem das discussões e da formatação desse trabalho. Esse processo de regionalização já está acontecendo, e os municípios estão sendo penalizados por não terem conhecimento. As notificações estão chegando e as penalidades já estão acontecendo, então o que queremos é participar ativamente de todo o processo, para que os municípios não percam, inclusive, receita”, lembra o presidente.

Pedro Duarte, analista técnico da área de saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de forma remota da palestra, ocasião em que discorreu sobre as principais alterações na legislação de saneamento a partir da promulgação da Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, reforçando a atuação da CNM durante a tramitação do respectivo projeto de lei para tentar minimizar alguns efeitos prejudiciais do marco aos municípios. O analista destacou os seguintes temas: titularidade, universalização, regulação, regionalização e cobrança pelo manejo de resíduos sólidos, citando as obrigações municipais, muitas vezes condicionadas a prazos exíguos e ao recebimento de recurso federal a partir do novo marco. Sobre regulação, destacou que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editará normas de referência para o setor de saneamento básico que deverão ser adotadas pelas agências reguladoras infranacionais para acesso aos recursos federais.

“As agências infra que farão a regulação e fiscalização da prestação de serviço na ponta, regulando os contratos, verificando o cumprimento de metas e indicadores de qualidade, bem como promovendo revisão e reajuste das tarifas cobradas dos usuários”, lembra Duarte.

O analista da CNM também destacou a prestação regionalizada dos serviços de saneamento a partir de agrupamentos de municípios, visando gerar economia de escala. Salientou que a estratégia em estudo pelo governo do Piauí, de instituir uma microrregião composta por todos os municípios do estado, e o não diálogo com os municípios é preocupante, pois a adesão à microrregião é compulsória. Outro ponto abordado foi a regionalização dos resíduos sólidos urbanos mediante consórcios públicos intermunicipais e as vantagens deste modelo.

Por fim, Pedro Duarte citou a importância dos municípios piauienses instituírem a cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos, orientados a partir da Norma de Referência nº1/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mostrando os aspectos técnicos referentes à cobrança e o risco da ausência de cobrança configurar renúncia de receita com sanções aos gestores.

Dando continuidade à palestra, o prefeito de Avelino Lopes, Aminadab Neto, que tem experiência na área da limpeza urbana, fez uma explanação sobre o novo marco regulatório, chamando a atenção dos gestores presentes para a necessidade dos municípios se adequarem ao novo entendimento.

“O novo marco regulatório, que foi o tema abordado nessa reunião, é algo importante no cenário atual, onde estamos falando de resoluções de problemas antigos, como os lixões, e agora, incluído pela nova lei, tratando de saneamento básico como um todo, o que engloba o abastecimento de água tratada, a coleta de resíduos sólidos com a destinação final, o manejo de águas pluviais, que é esse controle da drenagem de água e os tratamentos sanitários dos esgotos, e o novo marco regulatório vem justamente priorizando a universalização do atendimento e tem metas importantes até 2033, que é garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. A lei vai tratar e direcionar os gestores, as penalidades que eles podem sofrer como a renúncia de receita, que pode até gerar o ato de improbidade, multas, dentre outras consequências. Então a questão do saneamento básico é um problema real que tem data para ser resolvido e a lei está aí definindo como isso deve acontecer. Serviços que antigamente só poderiam ser executados por entidades públicas, privadas ou por empresas, atualmente o capital está sendo aberto e a possibilidade de investimento é diversa, tanto através do governo federal como pelo setor privado, podendo se concorrer de modo igualitário. Isso abre um espaço para que apareçam e aconteçam soluções efetivas para estes problemas, que vão desde questões relacionadas ao meio ambiente, ministério público, penalidades, multas, às soluções efetivas que atendam a demanda da população através da universalização do atendimento”, destaca o prefeito.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) esteve presente na reunião através do auditor de Controle Externo e diretor de fiscalização de obras e serviços de engenharia, Bruno Cavalcanti. Em sua explanação o gestor informou que existe um grupo de trabalho formado pelo TCE-PI, Ministério Público, vice-governadoria e a secretaria estadual do Meio Ambiente, que discute em conjunto a efetividade de uma proposta de ação que permita aos municípios trabalharem a gestão compartilhada de aterros sanitários.

 “A ideia da fala que a gente trouxe aqui pro evento é sensibilizar os prefeitos que há a possibilidade de se resolver o problema dos lixões do seguinte modo: nós temos lá no Tribunal de Contas no grupo de trabalho envolvendo o Ministério Público, a vice-governadoria e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, onde a gente está vislumbrando a possibilidade da implantação de estações de transbordo e a gestão compartilhada de aterros sanitários. Então esse é basicamente o eixo que vamos tentar abordar numa proposta de ação de controle e tentar compartilhar com todos os prefeitos como possível alternativa para esse problema que são os lixões”, esclarece o auditor.

Fechando a palestra, a promotora de Justiça do Meio Ambiente, Áurea Emília, abordou a questão dos lixões nos municípios, afirmando que existe solução para a extinção dos mesmos e a mudança desse cenário em todo o estado.

“O encontro de hoje foi muito importante para esse norte que vamos acompanhar que é a busca da extinção dos lixões aqui no estado do Piauí. Após o levantamento e o estudo da área, verificamos que todos os municípios destinam os seus resíduos de forma inadequada, o que sinaliza para a prática de crime ambiental. Conversamos com os prefeitos mostrando que há soluções e que elas são possíveis financeiramente, o que contribui para sairmos desse patamar e avançarmos como vêm avançando outros estados. Mostramos o que eles estão fazendo, como os municípios estão se portando e mudando a realidade local, trazendo como protagonista também, o prefeito e sua gestão. Falamos também dessa camada social dos catadores, que são trabalhadores que retiram seu sustento dos lixões, essa é a renda deles. Então foi um evento muito importante, onde o Ministério Público está sendo parceiro dessa atividade de mudança desse cenário piauiense, e temos certeza que vamos avançar”, finaliza a promotora.

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12 de Abril de 2022 15:38