A APPM promove, no dia 19 de abril de 2022, o seminário: Reforma Previdenciária para o RPPS dos Municípios. A capacitação será ministrada pelo auditor de Controle Externo do TCE-PI e professor de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Alex Sertão; e pela auditora de Controle Externo do TCE-PI e chefe da Divisão de Fiscalização e Controle de RPPS-DFRPPS, Gislene Ferreira. O evento acontecerá no auditório da instituição, com início às 9h.

 

Inscrições: https://appm.org.br/inscricao/

 

A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. Essa contribuição visa garantir ao trabalhador segurado uma renda para quando não puder mais trabalhar, ou seja, quando ele se aposentar ou em caso de alguma invalidez. Esse instituto é dividido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime próprio da Previdência Social (RPPS), sendo que o primeiro baseia-se na parcela oriundas das empresas, entidades que se assemelham, assim como também os trabalhadores empregados, e os outros amparados no sistema da previdência social. Quanto ao segundo instituto, trata-se do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com as contribuições dos servidores de entidades jurídicas de direito públicos, ativos e inativos e dos pensionistas.

 

Tentando aprimorar as normas referentes a este instituto, foi editada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que produziu uma reforma na previdência e afetou direta e indiretamente o Regime Próprio previdenciário dos servidores públicos, com regras mais restritas. É de extrema relevância analisar os impactos para os contribuintes do RPPS decorrentes dessa nova reforma.

 

Para mais informações:

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