A APPM, na pessoa do procurador Waldemar Fernandes, participou, na manhã desta terça-feira, 09 de abril, de mais uma reunião acerca do ICMS 2025. O encontro aconteceu na Escola de Gestão e Controle do TCE-PI, ficando estabelecidas as seguintes diretrizes:

1 - A SEFAZ-PI republicou seu relatório no dia 28/03/23, estando disponível em seu sítio na internet. O período de impugnação pelos municípios correrá até 27/04/24, fase essa onde ainda será possível a apresentação de provas aos autos administrativos;

2 - As Secretarias Estaduais envolvidas no processo de ICMS possuem prazo de apresentação de informações até o dia 16/04/24;

3 – As disposições para o ICMS 2025 serão levadas à aprovação na Seção Plenária do dia 25/04/24.

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09 de Abril de 2024 13:29