Na manhã dessa quinta-feira (21), a APPM, através do seu presidente, Paulo César Morais; e da procuradora da instituição, Uiana Coimbra; esteve reunida com a auditora e chefe da Divisão de Fiscalização de Regime Próprio de Previdência Social (DFRPPS), Gislene Ferreira.

A APPM busca entendimento junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), em decorrência da PEC 15/21 que está em andamento, sobre a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos 68 municípios piauienses que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Ementa acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.

“Tivemos uma conversa esclarecedora com a Dra. Gislene, onde debatemos pontualmente as aflições dos municípios e a situação de cada um, no intuito de que a Divisão de Fiadalização nos dê um norte de como agir nesses casos. A auditora, juntamente com a sua equipe, se colocaram a disposição para nos ouvir, discutir e acharmos a melhor solução para sanar o problema”, pontua o presidente da APPM, Paulo César Morais.

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22 de Outubro de 2021 12:22