Dos R$ 48 milhões bloqueados por ordem do Tribunal de Justiça do Piauí para pagamento de precatórios devidos pelo governo do Estado, R$ 19 milhões são recursos municipais referentes ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Partindo dessa afirmação, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) entrará com recurso administrativo e judicial para reaver os valores bloqueados pelo TJ-PI.

O presidente da instituição municipalista, Gil Carlos, acompanhado da procuradoria jurídica da entidade, reuniu-se na tarde dessa terça-feira (23) com o prefeito de Teresina, Firmino Filho, para deliberar sobre a pauta.

"Do ICMS que o Estado recolhe, 25% é dos municípios. Nós entendemos que esse recurso é do município, portanto, não poderia ter sido bloqueado. A decisão que estamos tomando em reunião com o prefeito Firmino Filho e com a Procuradoria do Município é que vamos entrar com medidas administrativas e judiciais para que haja reposição desses recursos. Ou por parte do TJ, se assim ele entender, ou por parte da secretaria de Fazenda", afirma Gil Carlos. 

Segundo Firmino Filho, foram bloqueados cerca de R$ 7 milhões da prefeitura, o que dificulta a execução de serviços realizados pela gestão municipal. Além disso, o gestor fala que os valores não podem ser bloqueados porque são garantias constitucionais.

“Basicamente a APPM e a PMT vão tentar uma consideração de posicionamento do TJ, porque efetivamente houve um bloqueio das contas do Estado, e no hall do bloqueio foram incluídas contas que eram de transferências constitucionais para os municípios. Todos nós sabemos que do ICMS, 25% são destinados para os municípios do Piauí, portanto, houve um bloqueio de uma conta que não era materialmente do estado do Piauí e sim dos seus municípios e vamos pedir que esse bloqueio seja revertido”, explicou Firmino Filho.

Para o advogado Nelson Nery Costa, que representa a APPM, esses recursos se referem ao pagamento do ICMS recolhido pelo governo do Estado e que é repassado mensalmente aos municípios. Do total de R$ 19 milhões, metade deve ser paga à prefeitura de Teresina e a outra metade às demais cidades.

"Houve um equívoco no cumprimento da ordem judicial. O Tribunal de Justiça, para reparar o recurso do precatório que o estado do Piauí não vem depositando, acabou bloqueando R$ 19 milhões que cabe aos municípios, que é um dinheiro que não se conta como do Estado porque no momento em que ele entra no banco ele é separado automaticamente", explica.

Nelson Nery Costa afirma, ainda, que está entrando com recurso para que o Tribunal restitua o valor. "Então, foram desviados R$ 19 milhões. Isso chama-se erro material. E estamos pleiteando junto à presidência do Tribunal para que ela repare esse erro material e restitua os valores devidos aos municípios e, se quiser, que faça o bloqueio ao órgão competente ao Estado, mas o dinheiro dos municípios não é dinheiro do Estado e não poderia ser bloqueado", destaca.

 

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24 de Outubro de 2018 10:12