A Associação Piauiense de Municípios (APPM) evidencia indignação com a instalação, na última sexta-feira (1°/08), do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, sem a participação dos Municípios, o que têm o repúdio e a desaprovação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), maior instituição municipalista do país. 

A APPM mostra preocupação com a situação e busca o diálogo e a união entre todas as entidades municipalistas brasileiras nesse momento em que o futuro da arrecadação dos Municípios está em jogo devido a criação do IBS, o novo imposto de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incidindo sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços. 

Se a competência é compartilhada, o que queremos, e vamos lutar, é para que os Municípios também tenham vez e voz no âmbito das decisões que impactam suas finanças e a vida dos cidadãos. 

Teresina, 05 de agosto de 2025.

Admaelton Bezerra Sousa
Presidente da APPM
Prefeito de São José do Piauí

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05 de Agosto de 2025 14:21