Acontece nesta terça-feira (06), na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) a cerimônia de instalação do Núcleo de Regularização Fundiária do Estado do Piauí, em parceria com o Governo do Estado. Na oportunidade, acontecerá  o workshop “Regularização Fundiária no Piauí – Justiça Social com Desenvolvimento Econômico”, que terá início a partir das 08h30, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI).

A APPM reforça a importância do evento e a participação dos gestores, reiterando a necessidade de que os municípios se apropriem verdadeiramente da competência constitucional que lhes foi atribuída, nos limites de suas possibilidades, criando uma metodologia de trabalho para o mapeamento de irregularidades e elaboração de um Plano Municipal de Regulamentação Fundiária.

 

Saiba mais sobre o núcleo

O Núcleo de Regularização Fundiária é regulamentado pelo Provimento 017/2016, da Corregedoria Geral da Justiça, e tem como objetivo auxiliar o processo de regularização fundiária de áreas urbanas e rurais, atuando nos processos administrativos envolvendo conflitos de imóveis que tramitam nos âmbitos da Corregedoria e da atribuição dos juízes corregedores permanentes das comarcas de todo o Estado.

Entre as atribuições do Núcleo estão a realização de vistorias e perícias em locais de conflitos fundiários, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais em regime de economia familiar; estudo, monitoramento e fiscalização da atividade dos cartórios de registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária; elaboração de projetos de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais em regime de economia familiar; e oferta de apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiárias, especialmente as da Vara Agrária.

 

Fonte: Ascom APPM

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05 de Março de 2018 09:15