Após sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – Reforma da Previdência –, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (4), por 18 votos a 7, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e a chamada PEC Paralela, que condiciona a adoção integral das novas regras por estados e municípios à aprovação no Legislativo local.
 
De acordo com o texto aprovado, para os entes subnacionais com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) equipararem as normas com as do Regime da União, eles deverão aprovar lei ordinária de iniciativa do respectivo chefe do Poder Executivo. Quando feita pelo Estado, em suas Assembleias Legislativas, a medida se estenderá, automaticamente, aos municípios.

As regras dizem respeito ao tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria, inclusive, idade mínima; aos critérios diferenciados para aposentadoria dos servidores a que deles fazem jus; aos critérios para concessão de pensão por morte; e às regras de cálculo e reajustamento de aposentadoria e pensão por morte. Com a aprovação na CCJ, as propostas seguem para o plenário da Casa.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) observa que, apesar de contemplados na PEC Paralela, os gestores locais deverão continuar lutando por três pleitos: a inclusão automática dos regimes próprios municipais na Reforma; a manutenção da possibilidade de migração do Regime Geral para Regime Próprio; e o rompimento do vínculo de servidor aposentado das prefeituras de forma retroativa.

Com informações da CNM.

---

05 de Setembro de 2019 10:32