O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 102, que deverá viabilizar a realização, em 6 de novembro, de leilão de áreas do pré-sal. O texto autoriza a União a repassar parte dos recursos para estados, Distrito Federal e municípios e prevê que o dinheiro ficará fora do cálculo do teto de gastos.

A promulgação, feita nessa quinta-feira (26), foi acordada entre o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e lideranças partidárias.

A Lei 12.276/10 permitiu à Petrobras pagar R$ 74,8 bilhões à União, sem licitação, pela exploração de 5 bilhões de barris de óleo equivalente na Bacia de Santos em campos do pré-sal – é a chamada cessão onerosa. Após avaliações, descobriu-se que essa reserva tem, a mais, de 6 bilhões a 15 bilhões de barris.

É esse excedente da cessão onerosa que o Governo quer leiloar agora. A equipe econômica concordou em dividir com os entes federados parte do que a União arrecadará no leilão após devolver à Petrobras cerca de R$ 33,6 bilhões, fruto de um acordo com a estatal decorrente de oscilações nos preços do petróleo.

Maia afirmou que a Emenda Constitucional 102 permitirá ao Governo quitar esses R$ 33,6 bilhões. Alcolumbre explicou que será necessário o envio ao Congresso, pelo Executivo, de projeto de crédito adicional. Para que o leilão seja mantido em 6 de novembro, a data limite de envio é 15 de outubro, devido a prazos legais.

Percentuais a definir

O texto promulgado corresponde a partes da Proposta de Emenda à Constituição 98/19 – oriunda, por sua vez, das discussões sobre as regras para emendas impositivas de bancada estadual que originaram a Emenda Constitucional 100.

Na época, a Câmara definiu na PEC 98/19 que, dos recursos obtidos pela União com leilões do pré-sal, 15% seriam repartidos com estados e 15% com municípios. No Senado, o texto foi alterado para que outros 3% da União sejam repassados especificamente para o estado do Rio de Janeiro, que abriga reservas do pré-sal.

Esses percentuais ficaram de fora do texto promulgado nesta quinta-feira e vão compor outra PEC, de autoria do Senado, que será enviada para a Câmara.

Maia afirmou que a admissibilidade será analisada na próxima semana, para que a Câmara conclua a votação até novembro e, então, devolva o texto ao Senado. Por sua vez, Alcolumbre disse esperar que a promulgação ocorra até dezembro.

Com informações da Câmara dos Deputados.

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27 de Setembro de 2019 09:24