O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nessa quinta-feira (17), a Lei 13.885/2019, que define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal. A ação confirma a promessa feita pelo governo durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Veja quanto seu município deve receber. 

O texto da lei foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A lei foi aprovada no Senado, por unanimidade, na terça-feira (15), após forte mobilização municipalista liderada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com apoio das lideranças estaduais e gestores municipais. O leilão está marcado para o dia 6 de novembro e o governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões.

Conforme a lei sancionada, dos R$ 106 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, cerca de R$ 33 bilhões ficarão com a Petrobrás. Do restante, a União vai partilhar 15% com municípios, 15% com estados e 3% com os chamados estados produtores.

A Confederação reforça que as articulações dos gestores possibilitaram a distribuição segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que os entes locais possam utilizar os recursos para o pagamento de déficit previdenciário, dívidas previdenciárias ou para investimentos.

Para apoiar os gestores sobre a forma de utilização, a CNM publicou matéria considerando três cenários: a entrada integral do recurso em 2019; integral em 2020; ou o ingresso parcial em 2019 e o restante em 2020. A entidade aguarda a formalização de informações pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a elaboração de nota técnica acerca do assunto.

Com informações da CNM.

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18 de Outubro de 2019 15:32