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Portal da Transparência

GESTÃO TRANSPARENTE

Portal da Transparência

A APPM desde maio de 2013, atende integralmente com a Lei de Acesso à Informação, possibilitando aos municípios piauienses tecnologia e expertise a baixo custo. 

O Portal da Transparência cumpre todos os itens exigidos pela Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11) e pelos órgãos de controle, inclusive sendo monitorado constantemente pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE).

Responsável: Sérgio Gallas

 

Transparência APPM.

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.

As Páginas de Transparência Pública dão continuidade às ações de governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

Dessa forma, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos, dessa forma a APPM disponibiliza uma ferramenta que atende a todos os requisitos dos órgãos de controle, para todos os seus associados.