O governo federal informou que a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 ainda pode ocorrer nesta terça-feira, 29 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para que fiquem atentos ao site da entidade e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Assim que a Lei for publicada, A Secretaria do Tesouro Nacional vai liberar no Siconfi o documento para que os gestores possam assinar a renúncia de eventuais direitos contra a União em decorrência do artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Os gestores terão o prazo de dez dias úteis para fazer a renúncia através do Sistema. Durante a transmissão da Roda de Conhecimento na última segunda-feira, 28 de dezembro, a coordenadora de Suporte à Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, Mariana Cerqueira, ressaltou que o gestor que o fizer até a meia noite desta terça-feira, 29, receberá o recurso ainda este ano, no dia 31 de dezembro.

Ao preencher o documento, o gestor não precisa se preocupar em elaborar um texto. Isso porque, como no caso de outras declarações constantes no Sistema, o documento vai estar pronto, necessitando apenas de assinatura com certificado digital do gestor municipal ou de um representante.

Fonte: CNM

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29 de Dezembro de 2020 11:16