A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que protocolou, na Casa Civil, o Ofício 237/2019, que solicita abertura de crédito suplementar para a entrega dos recursos da Lei Kandir relativos ao exercício de 2019. A iniciativa ocorreu em razão do montante não ter sido definido no orçamento de 2019.

Os municípios e os estados estão desde janeiro deste ano sem receber os recursos. Geralmente, o repasse é feito mensalmente e somam um crédito anual de R$ 1,528 bilhão. A temática, bastante sensível para os entes locais e estaduais, tem sido amplamente discutida inicialmente em diversos debates no âmbito do Congresso Nacional, que se empenhou para atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à edição de nova regulamentação.

No entanto, o prazo estabelecido não foi suficiente para a conclusão da matéria por se tratar de uma temática bastante complexa, desafio que ficou a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) até a recente prorrogação, pelo STF, por mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira.

A APPM e a CNM consideram urgente a abertura de crédito suplementar para garantir a manutenção do equilíbrio da gestão financeira desses entes públicos e reforça a necessidade de uma nova regulamentação que ponha fim às perdas dos municípios e estados com a desoneração da Lei Kandir.

Com informações da CNM

 

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20 de Março de 2019 09:47