Foi publicada, na última quarta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Funasa nº 9.639, que estabelece processo seletivo para repasse de recursos orçamentários e financeiros a estados e municípios no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos, classificados como aqueles gerados em atividades domésticas residenciais, de comércios e órgãos públicos equiparados aos resíduos domésticos e em serviços públicos de limpeza urbana.

Podem participar do processo de seleção os estado e municípios que cumprirem os seguintes requisitos: atender municípios com população de até 50.000 habitantes e possuir Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) ou Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. O prazo para envio das propostas é até 19 de dezembro (ou seja, 15 dias após a publicação da Portaria).

As inscrições devem ser enviadas por meio de carta consulta, preenchida e transmitida no sistema da Funasa (SIGA), no site www.funasa.gov.br, e cadastradas no Programa de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) para apoio a estados e municípios, sendo necessário possuir cadastro no sistema. Aqueles que não possuírem cadastro ou desejarem atualizar os dados devem preencher o formulário de cadastro disponível no site e enviar para o e-mail csu@funasa.gov.br, para obter a senha de acesso.

Além da obrigatoriedade de atender o valor mínimo de R$ 250.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia e R$ 100.000,00 para a execução de despesas de custeio ou para aquisição de equipamentos, deverá ser apresentada uma única proposta para o programa estipulado. Caso seja enviada mais de uma proposta, apenas a última será considerada. Para mais informações, acesse a integra da portaria:

Portaria Funasa n° 9.639/2019

Inscrição no sistema da Funasa (SIGA)

Formulário de cadastro no sistema SIGA

Para auxílio técnico, entrar em contato com a Central de Suporte a Usuário (CSU) da Funasa, pelo telefone 0800-722-4072 ou pelo e-mail csu@funasa.gov.br.

Com informações da Funasa.

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06 de Dezembro de 2019 17:08